TJCE nega recurso a prefeito de Choró foragido, Bebeto Queiroz, após condenação por porte irregular de arma

• 27/01/2025
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou um recurso impetrado pelo prefeito foragido de Choró, Bebeto Queiroz (PSB). A defesa do político pediu a anulação de provas em uma ação que condenou o gestor a três anos de reclusão, em regime aberto, por posse ilegal de arma de fogo em 2020.

À época, o político foi abordado por uma equipe da Polícia Rodoviária do Ceará (PRE) quando dirigia uma caminhonete. Os agentes encontraram uma pistola e um revólver com numeração raspada acomodadas no banco do passageiro.

Para pedir a anulação, a defesa argumentou que, antes da abordagem, “não existia qualquer elemento além de denúncias anônimas para justificar a ação dos agentes policiais”.

“As impressões subjetivas e o mero fato do acusado ser conhecido pela polícia, desacompanhados de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não constituem justa causa para a revista policial”, defenderam os advogados.

Contudo, esse não foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do TJCE, que negou o recurso. “O recurso apresentado pela embargante visa o reexame de questão decidida e rebatida quando da análise do apelo, não se vislumbrando quaisquer vícios passíveis de serem sanados, sendo desnecessário tecer, nesta oportunidade, maiores considerações”, escreveu a desembargadora Sílvia Soares de Sá Nóbrega, relatora do processo.

Também votaram pela rejeição do recurso os desembargadores Mário Parente Teófilo Neto e Lira Ramos de Oliveira.

Informações DN